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Sobre sua baixada

O aplicativo 'Código Defesa Consumidor' é uma ferramenta educacional projetada para facilitar o acesso à Lei Nº 8.078, que regulamenta os direitos dos consumidores no Brasil. Com um design atualizado e novas leis inclusas, o aplicativo oferece uma interface simples e fácil de usar, ideal para consultas rápidas. Os usuários podem acessar a legislação completa e suas modificações, garantindo que estejam sempre informados sobre seus direitos.

Este software não substitui a versão oficial publicada no Diário Oficial, mas serve como uma base de consulta prática. A atualização recente também trouxe melhorias na organização do conteúdo, permitindo uma navegação mais fluida e eficiente, tornando-se um recurso valioso para cidadãos que desejam entender melhor suas garantias legais.

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