O governo federal apresentou nesta semana mais uma arma que poderá ajudar os consumidores na busca por seus direitos: trata-se do site Consumidor.gov.br, que permitirá ao internauta registrar suas queixas contra produtos e serviços prestados por empresas do Brasil.
Criado pelo Ministério da Justiça, a página permite não apenas o registro de reclamações, mas também o monitoramento do caso. Uma vez que a queixa é inserida no site, a empresa tem um prazo máximo de dez dias para respondê-la. Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta, fornecendo dados como nome completo, contatos, endereço e CPF. Estes mesmos dados não devem ser inseridos no teor das reclamações.
O formulário oferecido pelo site permite que as reclamações sejam feitas em até três mil caracteres. Quando a empresa se posiciona em relação ao problema, o usuário poderá conferir uma nota ao atendimento prestado, além de confirmar se a questão foi resolvida. Assim como acontece em páginas similares como o Reclame Aqui, as empresas terão um índice de confiabilidade em relação à agilidade na resolução das queixas. O Consumidor.gov.br será administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e monitorado pelos Procons regionais.
Segundo o ministro José Eduardo Cardozo, o site servirá para estimular a conciliação, mas quando o o consumidor não se sentir satisfeito com a resposta ou providências adotadas pelas empresas, deverá procurar o Procon ou o Poder Judiciário. “Àquelas empresas que reiteradamente descumprem o direito do consumidor cabem as sanções administrativas, as multas e demais punições”.
Limitações
Mas o Consumidor.gov.br também apresenta algumas limitações, a começar pela não-obrigatoriedade das empresas em se cadastrar. Por se tratar de um serviço mantido pelo Estado, só será possível apresentar queixas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao site.
Além disso, pelo menos inicialmente, apenas 12 estados brasileiros terão acesso ao serviço: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro deste ano.
Ao apresentar o site, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse que a nova ferramenta irá ampliar o alcance do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, já que, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 800 contam com um escritório do Procon. “Temos um imenso número de brasileiros que não têm onde reclamar, onde se manifestar. Com isso, o Estado segue não sabendo o que acontece em relação ao atendimento a esses consumidores”.
[Com informações da Agência Brasil]
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